Como a MP 1300 Pode Impactar o Mercado Livre de Energia?
A Medida Provisória 1300, em tramitação no Congresso, pode ser um divisor de águas para o setor elétrico brasileiro.
Ela estabelece os fundamentos para um novo modelo de comercialização de energia, com impactos diretos no Mercado Livre de Energia (ACL – Ambiente de Contratação Livre). Entenda os principais pontos:
Abertura Total do Mercado
Um dos pilares da MP 1300 é a abertura completa do mercado livre até 2030. Isso significa que todos os consumidores, inclusive residenciais, poderão escolher seu fornecedor de energia.
Atualmente, apenas consumidores com demanda contratada mínima podem acessar esse ambiente.
Essa mudança tende a:
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Aumentar a concorrência entre comercializadoras e geradores.
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Ampliar ofertas de produtos diferenciados, como energia renovável certificada e contratos flexíveis.
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Reduzir tarifas para o consumidor final, devido à pressão competitiva.
Desverticalização e Transparência
A MP também propõe regras para a separação entre atividades de geração, comercialização e distribuição, combatendo conflitos de interesse e incentivando a concorrência.
Com mais transparência, espera-se um ambiente mais equilibrado para novos entrantes.
Modernização do Setor
A MP 1300 facilita a implementação de mecanismos de preços mais aderentes ao custo horário da energia. Isso favorece a precificação eficiente, essencial num cenário de crescimento de fontes intermitentes, como solar e eólica.
Risco: Eliminação da Energia Incentivada (I5)
Um dos pontos críticos levantados pelo mercado é o risco de extinção da energia incentivada (I5) no novo modelo. Hoje, a energia I5 é fornecida por fontes renováveis — como eólica, solar, biomassa e PCHs — e garante ao consumidor descontos de até 100% na tarifa de uso do fio (TUSD).
Diferenças entre Energia Incentivada (I5) e Energia Convencional
| Aspecto | Energia Incentivada (I5) | Energia Convencional |
|---|---|---|
| Origem | Fontes renováveis (solar, eólica, biomassa, PCH) | Fontes diversas (hidrelétrica, térmica, etc.) |
| Desconto na TUSD e Demanda Contratada | 50% de desconto | Sem desconto |
| Sustentabilidade | Energia limpa e de baixo impacto ambiental | Nem sempre limpa; pode incluir térmicas fósseis |
| Preço final | Pode ser mais competitivo com o desconto | Depende da negociação no ACL |
| Atributo ESG | Valor agregado para políticas ambientais | Neutro ou negativo em termos ambientais |
O Que Pode Mudar?
Com a eliminação do modelo atual da energia incentivada, os consumidores perderiam o benefício financeiro do desconto no fio, reduzindo o atrativo econômico das fontes renováveis no Mercado Livre. Isso pode:
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Desestimular o consumo de renováveis fora do mercado regulado.
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Impactar o desenvolvimento de novos projetos de geração limpa.
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Pressionar os preços, já que o desconto era uma vantagem competitiva.
O governo estuda alternativas para compensar isso, como o pagamento por atributos ambientais (certificados ou créditos de carbono), mas não há garantias de que o modelo será vantajoso na prática.
Conclusão
A MP 1300 pode inaugurar um novo ciclo no setor elétrico, democratizando o acesso ao Mercado Livre de Energia e modernizando as regras de contratação.
Contudo, o risco de eliminação da energia incentivada é um ponto de atenção: sem esse diferencial, o consumidor pode não ter ganhos financeiros imediatos para migrar para energia renovável.
Para o setor produtivo e consumidores atentos, trata-se de uma janela de oportunidades, mas o sucesso dependerá de regulação clara, preservação de incentivos à energia limpa e um plano de transição bem estruturado.
Fontes:https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/168719