A ANEEL abriu em 17 de novembro de 2026 a Consulta Pública 44/2026, que cria um teste de corte de geração distribuída comandado pelo ONS por meio das distribuidoras. O teste vale para usinas Tipo III e para unidades com minigeração, tem participação obrigatória e não prevê ressarcimento ao gerador.

Para muitos donos de usinas, a notícia caiu como surpresa. Refazendo o caminho regulatório desde 2022, o quadro é outro: o corte físico foi sinalizado em etapas ao longo de um ano. O que nunca foi definido em lei é quem paga pela energia que deixa de ser gerada.

Abaixo, a sequência de normas, planos e consultas que levou até aqui, e o que muda para quem tem ou contrata GD.

O que é o corte de geração distribuída proposto na CP 44/2026?

A proposta é do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e cria o Mecanismo de Acionamento Intermediado (MAI). Funciona assim: quando há excesso de geração em relação ao consumo, o ONS pede às distribuidoras que reduzam a produção de usinas conectadas às suas redes, de forma remota.

O teste começa em cinco concessões:

  • Cemig (MG)
  • Copel (PR)
  • CPFL Paulista (SP)
  • Neoenergia Elektro (SP e MS)
  • Energisa Mato Grosso (MT)

Entram as usinas Tipo III (empreendimentos maiores ligados à rede de distribuição, sem despacho centralizado pelo ONS) e as unidades com minigeração distribuída, que vai de 75 kW a 5 MW. A microgeração, até 75 kW, não aparece no escopo descrito até agora.

Se você ainda tem dúvida sobre as categorias, vale rever o que é geração distribuída e como ela funciona.

O ONS propõe 12 meses de teste, com início em até 120 dias após a aprovação final. A área técnica da ANEEL sugere até 24 meses. Cada distribuidora arca com os custos de implantação (equipamentos, sistemas e pessoal). Segundo o diretor relator, Willamy Frota, não haverá compensação financeira aos geradores durante o período experimental.

A linha do tempo: de 2022 ao sandbox

DataFatoO que definiu
Jan/2022Lei 14.300Marco legal da GD. Regras de compensação de créditos, com transição até 2045 para quem já gerava. Não trata de corte por excesso de oferta.
Nov/2025Plano emergencial de gestão de excedentesANEEL autoriza o ONS a coordenar cortes em usinas Tipo III de 12 distribuidoras, com aviso de 7 a 2 dias.
24/11/2025Lei 15.269 (conversão da MP 1.304)Ressarcimento por curtailment só para eólicas e solares centralizadas, em casos delimitados. Os vetos barram a ampliação.
Fev/2026Parecer 10/2026 da Procuradoria Federal junto à ANEEL (AGU)Corte físico da GD tem base legal, inclusive fora de emergência. Corte contábil dos créditos, não.
07/06/2026Primeiro acionamento do planoCerca de 1 GW pedido em usinas Tipo III; o corte verificado chegou perto de 2 GW.
23/08/2026Segundo acionamento1 GW entre 11h e 13h30. O CMSE cria um grupo de trabalho sobre GD.
Set/2026CP 33/2026Proposta de controle remoto de até 33 GW, incluindo minigeração já existente. Contribuições até 9/11.
17/11/2026CP 44/2026Sandbox do MAI em cinco distribuidoras, obrigatório e sem ressarcimento.

Uma observação sobre as MPs: a MP 1.300/2025, que também mexeu no setor, foi convertida na Lei 15.235/2025 e não trata de curtailment. O tema entrou pela MP 1.304, que virou a Lei 15.269. Detalhamos outros pontos dessa lei no artigo sobre a abertura do mercado livre para a baixa tensão.

O corte de geração distribuída foi avisado?

Em parte. Quem acompanhou a regulação em 2026 recebeu vários sinais:

  1. O plano emergencial de novembro de 2025 já previa corte na rede de distribuição, ainda que só para usinas Tipo III.
  2. O parecer de fevereiro de 2026 deixou claro que o corte físico da GD tinha amparo jurídico.
  3. Os dois acionamentos, em junho e agosto, mostraram que o mecanismo saiu do papel.
  4. A CP 33/2026, de setembro, colocou a minigeração existente no alvo do controle remoto.

O que não foi avisado, porque não existe em nenhuma lei ou resolução, é a regra de custo. A Lei 15.269 tratou o ressarcimento do gerador centralizado e deixou a geração distribuída de fora. O sandbox ocupa exatamente esse vazio: testa o corte sem que ninguém compense a energia perdida.

Na nossa avaliação, a crítica de "mudança da noite para o dia" é fraca diante do histórico. A crítica forte é outra: um teste obrigatório e sem custo para o sistema tende a virar regra, e a regra de compensação precisa ser discutida antes disso.

Veja também: os perigos e riscos da geração distribuída que o investidor deve considerar antes de fechar um projeto.

O que muda para quem tem ou contrata GD

Créditos. A energia cortada antes de ser injetada não vira crédito no sistema de compensação. Pela proposta, créditos já acumulados não são retirados, em linha com o parecer da Procuradoria, que rejeitou o corte contábil.

Economia de quem assina GD. Empresas que recebem créditos de usinas por assinatura ou consórcio dependem da produção dessas usinas. Se a usina for cortada em horários de pico solar, o volume de créditos cai e o desconto também. Isso se soma a outras discussões em curso, como a proposta da ANEEL para o excedente de geração distribuída.

Financiamento. Bancos e fundos que financiam minigeração passam a precisar de uma premissa de horas de corte por ano. Hoje esse dado não existe, e o sandbox deve ser a primeira fonte dele.

Quem já tem usina. Vale levantar se o projeto está em uma das cinco áreas e se é minigeração ou Tipo III. Se a economia da GD já está abaixo do esperado, confira também por que a geração distribuída pode não entregar a economia prevista.

Prazos da consulta pública

  • Contribuições: de 19/11/2026 a 31/01/2027, por e-mail à ANEEL.
  • Início do teste: até 120 dias após a aprovação final, ou seja, não antes de meados de 2027.
  • Duração: 12 meses na proposta do ONS; até 24 meses na sugestão da área técnica da ANEEL.

É a janela para associações e empresas proporem critério de compensação, limite anual de horas de corte e transparência nos relatórios de cada acionamento.

Perguntas frequentes

A microgeração residencial vai ser cortada?

A CP 44/2026 descreve como alvo as usinas Tipo III e a minigeração distribuída (75 kW a 5 MW). A microgeração, até 75 kW, não aparece no escopo divulgado até agora.

Vou perder créditos que já tenho?

Segundo a proposta, não. Créditos já acumulados não são retirados. O que deixa de existir é o crédito da energia que seria gerada no horário do corte.

Existe lei que garante ressarcimento à GD?

Não. A Lei 15.269/2025 criou ressarcimento por curtailment só para eólicas e solares centralizadas, em casos delimitados. A ampliação foi vetada.

Quando o corte começa de fato?

O teste só começa depois da aprovação final da ANEEL, que depende da análise das contribuições recebidas até 31/01/2027. Pela proposta do ONS, o início seria em até 120 dias após essa aprovação.

Na prática

O corte físico da geração distribuída deixou de ser hipótese. Quem tem minigeração ou compra créditos de GD nas áreas da Cemig, Copel, CPFL Paulista, Neoenergia Elektro e Energisa Mato Grosso deve acompanhar a consulta e rever as premissas de geração do projeto.

Envie sua conta de energia para a Stratus Energia e entenda quanto da sua economia depende da GD e qual seria o impacto de um corte.


Fontes