A ANEEL abriu em 17 de novembro de 2026 a Consulta Pública 44/2026, que cria um teste de corte de geração distribuída comandado pelo ONS por meio das distribuidoras. O teste vale para usinas Tipo III e para unidades com minigeração, tem participação obrigatória e não prevê ressarcimento ao gerador.
Para muitos donos de usinas, a notícia caiu como surpresa. Refazendo o caminho regulatório desde 2022, o quadro é outro: o corte físico foi sinalizado em etapas ao longo de um ano. O que nunca foi definido em lei é quem paga pela energia que deixa de ser gerada.
Abaixo, a sequência de normas, planos e consultas que levou até aqui, e o que muda para quem tem ou contrata GD.
O que é o corte de geração distribuída proposto na CP 44/2026?
A proposta é do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e cria o Mecanismo de Acionamento Intermediado (MAI). Funciona assim: quando há excesso de geração em relação ao consumo, o ONS pede às distribuidoras que reduzam a produção de usinas conectadas às suas redes, de forma remota.
O teste começa em cinco concessões:
- Cemig (MG)
- Copel (PR)
- CPFL Paulista (SP)
- Neoenergia Elektro (SP e MS)
- Energisa Mato Grosso (MT)
Entram as usinas Tipo III (empreendimentos maiores ligados à rede de distribuição, sem despacho centralizado pelo ONS) e as unidades com minigeração distribuída, que vai de 75 kW a 5 MW. A microgeração, até 75 kW, não aparece no escopo descrito até agora.
Se você ainda tem dúvida sobre as categorias, vale rever o que é geração distribuída e como ela funciona.
O ONS propõe 12 meses de teste, com início em até 120 dias após a aprovação final. A área técnica da ANEEL sugere até 24 meses. Cada distribuidora arca com os custos de implantação (equipamentos, sistemas e pessoal). Segundo o diretor relator, Willamy Frota, não haverá compensação financeira aos geradores durante o período experimental.
A linha do tempo: de 2022 ao sandbox
| Data | Fato | O que definiu |
|---|---|---|
| Jan/2022 | Lei 14.300 | Marco legal da GD. Regras de compensação de créditos, com transição até 2045 para quem já gerava. Não trata de corte por excesso de oferta. |
| Nov/2025 | Plano emergencial de gestão de excedentes | ANEEL autoriza o ONS a coordenar cortes em usinas Tipo III de 12 distribuidoras, com aviso de 7 a 2 dias. |
| 24/11/2025 | Lei 15.269 (conversão da MP 1.304) | Ressarcimento por curtailment só para eólicas e solares centralizadas, em casos delimitados. Os vetos barram a ampliação. |
| Fev/2026 | Parecer 10/2026 da Procuradoria Federal junto à ANEEL (AGU) | Corte físico da GD tem base legal, inclusive fora de emergência. Corte contábil dos créditos, não. |
| 07/06/2026 | Primeiro acionamento do plano | Cerca de 1 GW pedido em usinas Tipo III; o corte verificado chegou perto de 2 GW. |
| 23/08/2026 | Segundo acionamento | 1 GW entre 11h e 13h30. O CMSE cria um grupo de trabalho sobre GD. |
| Set/2026 | CP 33/2026 | Proposta de controle remoto de até 33 GW, incluindo minigeração já existente. Contribuições até 9/11. |
| 17/11/2026 | CP 44/2026 | Sandbox do MAI em cinco distribuidoras, obrigatório e sem ressarcimento. |
Uma observação sobre as MPs: a MP 1.300/2025, que também mexeu no setor, foi convertida na Lei 15.235/2025 e não trata de curtailment. O tema entrou pela MP 1.304, que virou a Lei 15.269. Detalhamos outros pontos dessa lei no artigo sobre a abertura do mercado livre para a baixa tensão.
O corte de geração distribuída foi avisado?
Em parte. Quem acompanhou a regulação em 2026 recebeu vários sinais:
- O plano emergencial de novembro de 2025 já previa corte na rede de distribuição, ainda que só para usinas Tipo III.
- O parecer de fevereiro de 2026 deixou claro que o corte físico da GD tinha amparo jurídico.
- Os dois acionamentos, em junho e agosto, mostraram que o mecanismo saiu do papel.
- A CP 33/2026, de setembro, colocou a minigeração existente no alvo do controle remoto.
O que não foi avisado, porque não existe em nenhuma lei ou resolução, é a regra de custo. A Lei 15.269 tratou o ressarcimento do gerador centralizado e deixou a geração distribuída de fora. O sandbox ocupa exatamente esse vazio: testa o corte sem que ninguém compense a energia perdida.
Na nossa avaliação, a crítica de "mudança da noite para o dia" é fraca diante do histórico. A crítica forte é outra: um teste obrigatório e sem custo para o sistema tende a virar regra, e a regra de compensação precisa ser discutida antes disso.
Veja também: os perigos e riscos da geração distribuída que o investidor deve considerar antes de fechar um projeto.
O que muda para quem tem ou contrata GD
Créditos. A energia cortada antes de ser injetada não vira crédito no sistema de compensação. Pela proposta, créditos já acumulados não são retirados, em linha com o parecer da Procuradoria, que rejeitou o corte contábil.
Economia de quem assina GD. Empresas que recebem créditos de usinas por assinatura ou consórcio dependem da produção dessas usinas. Se a usina for cortada em horários de pico solar, o volume de créditos cai e o desconto também. Isso se soma a outras discussões em curso, como a proposta da ANEEL para o excedente de geração distribuída.
Financiamento. Bancos e fundos que financiam minigeração passam a precisar de uma premissa de horas de corte por ano. Hoje esse dado não existe, e o sandbox deve ser a primeira fonte dele.
Quem já tem usina. Vale levantar se o projeto está em uma das cinco áreas e se é minigeração ou Tipo III. Se a economia da GD já está abaixo do esperado, confira também por que a geração distribuída pode não entregar a economia prevista.
Prazos da consulta pública
- Contribuições: de 19/11/2026 a 31/01/2027, por e-mail à ANEEL.
- Início do teste: até 120 dias após a aprovação final, ou seja, não antes de meados de 2027.
- Duração: 12 meses na proposta do ONS; até 24 meses na sugestão da área técnica da ANEEL.
É a janela para associações e empresas proporem critério de compensação, limite anual de horas de corte e transparência nos relatórios de cada acionamento.
Perguntas frequentes
A microgeração residencial vai ser cortada?
A CP 44/2026 descreve como alvo as usinas Tipo III e a minigeração distribuída (75 kW a 5 MW). A microgeração, até 75 kW, não aparece no escopo divulgado até agora.
Vou perder créditos que já tenho?
Segundo a proposta, não. Créditos já acumulados não são retirados. O que deixa de existir é o crédito da energia que seria gerada no horário do corte.
Existe lei que garante ressarcimento à GD?
Não. A Lei 15.269/2025 criou ressarcimento por curtailment só para eólicas e solares centralizadas, em casos delimitados. A ampliação foi vetada.
Quando o corte começa de fato?
O teste só começa depois da aprovação final da ANEEL, que depende da análise das contribuições recebidas até 31/01/2027. Pela proposta do ONS, o início seria em até 120 dias após essa aprovação.
Na prática
O corte físico da geração distribuída deixou de ser hipótese. Quem tem minigeração ou compra créditos de GD nas áreas da Cemig, Copel, CPFL Paulista, Neoenergia Elektro e Energisa Mato Grosso deve acompanhar a consulta e rever as premissas de geração do projeto.
Envie sua conta de energia para a Stratus Energia e entenda quanto da sua economia depende da GD e qual seria o impacto de um corte.
Fontes
- Canal Solar, 17/11/2026: cortes em usinas do Tipo III e minigeração entram em consulta pública
- pv magazine Brasil, 18/11/2026: ONS poderá coordenar cortes de geração distribuída por meio das distribuidoras
- Agência iNFRA, 17/11/2026: corte automático de geração distribuída entra em consulta na ANEEL
- Canal Solar, 16/11/2026: ANEEL analisa proposta que prevê cortes na GD sem ressarcimento
- Forbes, 02/2026: geração distribuída pode ter energia cortada na rede, mas não corte contábil
- Agência iNFRA, 25/11/2025: MP 1.304 é sancionada com vetos
- ClimaInfo, 08/06/2026: ONS aciona plano inédito para cortar geração
- Cenário Energia, 08/09/2026: ANEEL propõe controle de até 33 GW de geração distribuída