MP 1300, Energia Solar e Energia Incentivada (I-5): Impactos Para Consumidores e Para o Mercado Livre de Energia

Introdução

A Medida Provisória 1300 (MP 1300) gerou grande apreensão entre consumidores que investiram em energia solar e empresas do mercado livre de energia. A proposta inicial trazia mudanças profundas na forma como as tarifas de energia são cobradas e ameaçava a continuidade da energia incentivada (I-5).

Se aprovadas, essas mudanças poderiam elevar contas de luz, aumentar o tempo de retorno (payback) dos sistemas fotovoltaicos e desestabilizar contratos de comercializadoras e geradoras.

Graças à mobilização do setor, o texto aprovado no Congresso retirou os pontos mais críticos. Mas a discussão não acabou — apenas foi adiada para futuras medidas provisórias.

Energia Solar e a Estrutura Tarifária

Como funciona hoje

Quem investe em sistemas fotovoltaicos parte de uma lógica clara: a tarifa de energia elétrica é volumétrica, ou seja, baseada no volume consumido. Isso permite que a energia gerada seja compensada com a energia utilizada, garantindo economia mensal e previsibilidade de retorno sobre o investimento.

O que a MP 1300 previa

A versão inicial da MP 1300 abria espaço para transformar a tarifa em parcialmente não-volumétrica. Na prática, isso significaria criar parcelas fixas na conta de energia, reduzindo o que pode ser compensado com a geração própria.

Os impactos seriam imediatos:

• Redução da tarifa compensável: menos energia gerada poderia ser abatida da conta.

• Payback mais longo: o retorno do investimento em energia solar ficaria mais distante.

• Aumento da conta de luz: mesmo quem já gera parte da própria energia pagaria mais.

O risco da decisão compulsória

Um dos pontos mais preocupantes era a autorização para que a ANEEL pudesse aplicar essas mudanças de forma compulsória, sem transição e sem escolha do consumidor. Ou seja, um investidor que acreditou na sinalização dada pelo governo poderia ver sua conta mudar da noite para o dia, sem nenhum poder de reação.

Histórico da discussão

Não é a primeira vez que o tema surge. Entre 2018 e 2019, a própria ANEEL estudou alternativas para a mudança da estrutura tarifária. O resultado foi claro: em nenhum cenário analisado o consumidor que consome menos energia deixaria de pagar mais. Isso poderia ampliar a desigualdade no acesso à energia, num país onde o peso da conta de luz ainda é um dos principais fatores de endividamento das famílias.

Energia Incentivada (I-5) e o Mercado Livre de Energia

O que estava em pauta

Paralelamente ao risco para a geração distribuída, havia a discussão de acabar com a energia incentivada (I-5), mantendo apenas a energia convencional.

Hoje, a I-5 garante descontos na TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e na demanda contratada, tornando contratos mais atrativos para consumidores e viáveis para comercializadoras.

O que mudaria com o fim da I-5

Se a energia incentivada fosse eliminada:

• Os contratos de longo prazo no mercado livre de energia perderiam competitividade.

• Comercializadoras e geradoras sofreriam um baque, especialmente no mercado livre varejista.

• Muitas operações poderiam se tornar inviáveis, reduzindo a liquidez e a atratividade desse mercado.

Situação atual

No texto final da MP 1300, a eliminação da I-5 não foi incluída. Isso significa que, por enquanto, o incentivo segue valendo e os contratos no mercado livre permanecem estáveis. No entanto, esse tema deve voltar em futuras medidas provisórias, com grande impacto potencial sobre empresas e consumidores.

Mobilização do Setor e Vitória Parcial

A reação foi imediata. Associações do setor, parlamentares de diferentes partidos, empresas e consumidores se mobilizaram contra a inclusão desses pontos na MP 1300.

O argumento central era a falta de debate transparente: mudanças tão profundas não poderiam ser aprovadas às pressas, sem ampla discussão, sob risco de comprometer investimentos já realizados e desestabilizar o setor.

Graças a essa mobilização, o texto final aprovado no Congresso retirou tanto a alteração tarifária quanto a eliminação da I-5.

O Que Vem Pela Frente

Apesar do alívio imediato, o tema não está encerrado. O setor elétrico brasileiro passa por um processo de modernização, e os próximos passos devem ser discutidos em novas MPs, como a MP 1304 já sinalizada.

Na agenda futura, devem voltar à pauta:

• Alterações na estrutura tarifária para quem gera a própria energia.

• Redefinição ou possível fim da energia incentivada (I-5).

• Novos critérios para o mercado livre de energia.

Conclusão

A aprovação da MP 1300 sem mudanças na energia solar e sem a eliminação da energia incentivada (I-5) foi uma vitória importante para consumidores e empresas.

• Consumidores que investiram em geração própria continuam com previsibilidade e economia na conta de luz.

• Comercializadoras e geradoras seguem com contratos viáveis, sem ruptura no mercado livre.

• O setor como um todo ganha tempo para discutir mudanças estruturais de forma mais transparente e planejada.

O recado é claro: modernizar o setor elétrico é necessário, mas precisa ser feito com responsabilidade e debate aberto. As próximas medidas provisórias mostrarão se essa lição será seguida ou não.